Continuidade sobre a Origem do Sistema Planificado

Esse patamar (baixa ou média renda) encontrou certas limitações impostas na lei governamental que posterior buscou sanar. Essas limitações surgiram como fatores que dificultam a inserção social, e que uma pessoa física ou informal soma como prejuízo para sua vida se não tomar a iniciativa de formalizar-se. Exemplificando:

1. Se não recolhe ao INSS não tem direito a todos os benefícios sociais, deixando de encontrar sua aposentadoria;
2. Isentado de apresentar declaração de renda, por não atingir o patamar preposto da declaração, e deixando de declarar, não terá acesso a créditos (bancos e fornecedores) vez que não pode informar sua renda mensal e a origem da mesma;
3. Com baixo rendimento tudo que ganha só pode ser direcionado à subsistência familiar;
4. Com baixa renda fica impossibilitado de investir no próprio negócio;
5. Inexistindo capital de giro o empreendimento não prospera;
6. Sua progressão e expectativa de crescimento é “zero”;
7. Terá de pesquisar procedimentos administrativos, organizacionais e de gestão;
8. O grau de conhecimentos é fator crucial para seu sucesso reduzindo riscos;
9. Finalizando, necessita de orientações que surgem pelo Manual de Diretrizes;..........................................................indagações do Autor.

Origem do Sistema Planificado

Não é objetivo do Manual de Diretrizes salientar dados estatísticos e demográficos sobre a formalização do MEI, fato que os Órgãos Governamentais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e a Fundação Getúlio Vargas – FGV já realizaram e realizam.

Os fins objetivam os meios propondo para análise as atividades que ainda não foram exploradas. É de interesse do formalizando a pesquisa quanto à área de atuação que melhor poderá adaptar-se na sua região. O fato apresentado é positivo ao futuro MEI, pois a exploração de atividade ainda não executada leva, pela boa gestão, a bons resultados. 

A base científica e subjetiva, para criar a origem de diretrizes voltadas ao sistema planificado emerge pela figura do Trabalhador Informal, diante de sua simplicidade, com a inserção planejada pelo Governo para sua formalização tornando-se MEI.

 

As necessidades humanas fundamentais são colocadas como semente para iniciar uma suposição, vez que envolve a capacidade individual de desenvolver trabalho e captar recurso [$], para manter-se e/ou ao núcleo familiar.

Optou-se por apresentar, como parâmetro inicial, uma estimativa de renda com patamar de baixa a média capacidade de aquisição diária. Nem todos os tipos classificados na CNAE apresentam essa capacidade aquisitiva de renda.

Cuidados dispensados aos comprovantes

 

O arquivo é o lugar destinado à guarda e conservação dos livros, documentos e todos os papéis concernentes ao giro da empresa. Assim, o cuidado que se dispensa aos comprovantes é não só uma questão de ordem e de rotina, como também imposição legal.

Constituem comprovantes quaisquer papéis ou documentos que representem fatos administrativos e até, de certo modo, os próprios livros de escrituração.

À proporção que se avolumam os documentos, eles passarão a ser guardados em classificadores, alfabéticos ou numéricos, e, se estes se tornarem insuficientes, deve-se recorrer ao auxílio de arquivos que permitam a sua colocação em ordem uniforme, efetuando-se as várias classificações alfabética, numérica ou sistemática que permitam a busca rápida dos papéis arquivados ou a consulta imediata de suas caracteristicas mais importantes, registradas em fichas. D'Amore, Domingos; Castro, Adaucto S. (1961, p.318).

Controle para amparo da gestão econômica

Controle - estabelecimento de rotina. A palavra controle, em sentido geral, significa registro, exame, verificação, inspeção, fiscalização, etc...

O controle pode ser exercido em três fases:

a) Controle preventivo

Tem por função evitar que se cometam erros ou enganos nas operações e nos trabalhos.

b) Controle concomitante

É aquele que acompanha o desenrolar das operações e dos trabalhos, guiando-se de maneira que não se afastem da marcha normal que vem seguir, ao mesmo tempo, apresentando os desvios porventura existentes.

c) Controle subsequente

Consiste no exame das operações já realizadas para a necessária correção de erros e desvios porventura encontrados.

A marcha das operações e dos serviços do escritório e o roteiro traçado para sua execução metódica e segura é o que se chama "rotina". D'Amore, Domingos; Castro Adauto S. (1961, p.316)

Do Estabelecimento, do Nome Empresarial

O Código Civil no seu Título III, do Estabelecimento, Capítulo Único, Disposições Gerais.

"Art. 1.142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária."

Assim compreendido o estabelecimento e já tendo registrado, formalizado o empreendimento o MEI poderá tomar atenção quanto ao nome empresarial. Obtém respaldo legal no Código Civil, Título IV, dos Institutos Complementares, Capítulo II, do Nome Empresarial.

"Art. 1.155 - Considera-se nome empresarial a firma ou denominação social adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício da empresa."

"Art. 1.156 - O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade."

"Art. 1.163 - O nome do empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro."

"Parágrafo Único - Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga."

"Art. 1.164 - O nome empresarial não pode ser objeto de alienação."