Questionamentos do futuro Microempreendedor Individual - MEI

Diante da possibilidade de constituir sua empresa e trabalhar formalizado utilizando o CNPJ e alcançar uma vida melhor, essas são algumas das indagações que podem surgir:

1. Como farei para subsistir com a família, se os recursos (R$25,00) do dia são utilizados de imediato;
2. O dinheiro do empreendimento, depois de constituído, estando no caixa não pode ser sacado (como se fosse um “vale” ou um “adiantamento de salário”)?
3. Qual valor poderá ser disponibilizado pela empresa para pagamento de um salário ideal ao Administrador, depois de constituída?
4. De que maneira fazer os levantamentos necessários a uma boa gestão com dedicação voltada aos custos?

A primeira vista diante das informações hipotéticas e dos supostos questionamentos presume-se que o Informal pode ou irá registrar seu negócio.

Utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo Manual de Diretriz Econômica poderá iniciar suas atividades operacionais fazendo um empréstimo através das agências autorizadas que participam do projeto Governamental.

Esses empréstimos são de baixíssimo custo, porém requer do Manual de Diretriz o devido embasamento para disposição visual dos valores que serão contratados.

Raciocínio Inicial ( Renda do Trabalhador Informal)

O tópico em questão tem por base a Tabela Social atualizada pela Portaria MPS/MF nº15, de 01/2013. Utilizando essa informação foi possível estabelecer um valor hipotético para uma renda entre R$650,00 e 675,00 ao trabalhador informal, abaixo da posição de que receba um salário mínimo (Decreto nº7.655. de 23/12/2011) na época de R$678,00.., hoje (R$788,00-MPS/MF/2015)

Não foi feita qualquer pesquisa de campo, dentro da metodologia científica, para que obtivéssemos os parâmetros formulados, portanto tratemos como exemplo.

• Receita diária R$25,00;
• Trabalha 26 ou 27 dias no mês (sem trabalhar aos domingos) e capta:
• (26 dias x R$25,00 = R$650,00)
• (27 dias x R$25,00 = R$675,00)
• Cadastrado na Prefeitura do Município, paga ISSQN, ou nada paga;
• Valor do ISSQN R$97,00 (aproximadamente) /4 trimestres = R$24,25 por trimestre (R$24,25/3meses= R$8,08 por mês)
• Não recolhe INSS;
• Captação líquida no mês :
• (R$650,00 - R$8,08 por mês = R$641,92)
• (R$675,00 – R$8,08 por mês = R$666,92)
• Receita Bruta no ano com pagamento de issqn:
• (1 mês [28dias] média R$600,32]; 4 meses [de 30 dias] x R$641,92) + (7 meses [de 31 dias] x R$666,92) = R$7.836,44
• Receita Bruta no ano sem pagamento de issqn:
• R$7.836,44 + R$97,00 = R$7.933,44.
  
  
  "Valores hipotéticos, vez que mudam as taxas para Estados/Brasil"

Continuidade sobre a Origem do Sistema Planificado

Esse patamar (baixa ou média renda) encontrou certas limitações impostas na lei governamental que posterior buscou sanar. Essas limitações surgiram como fatores que dificultam a inserção social, e que uma pessoa física ou informal soma como prejuízo para sua vida se não tomar a iniciativa de formalizar-se. Exemplificando:

1. Se não recolhe ao INSS não tem direito a todos os benefícios sociais, deixando de encontrar sua aposentadoria;
2. Isentado de apresentar declaração de renda, por não atingir o patamar preposto da declaração, e deixando de declarar, não terá acesso a créditos (bancos e fornecedores) vez que não pode informar sua renda mensal e a origem da mesma;
3. Com baixo rendimento tudo que ganha só pode ser direcionado à subsistência familiar;
4. Com baixa renda fica impossibilitado de investir no próprio negócio;
5. Inexistindo capital de giro o empreendimento não prospera;
6. Sua progressão e expectativa de crescimento é “zero”;
7. Terá de pesquisar procedimentos administrativos, organizacionais e de gestão;
8. O grau de conhecimentos é fator crucial para seu sucesso reduzindo riscos;
9. Finalizando, necessita de orientações que surgem pelo Manual de Diretrizes;..........................................................indagações do Autor.

Origem do Sistema Planificado

Não é objetivo do Manual de Diretrizes salientar dados estatísticos e demográficos sobre a formalização do MEI, fato que os Órgãos Governamentais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e a Fundação Getúlio Vargas – FGV já realizaram e realizam.

Os fins objetivam os meios propondo para análise as atividades que ainda não foram exploradas. É de interesse do formalizando a pesquisa quanto à área de atuação que melhor poderá adaptar-se na sua região. O fato apresentado é positivo ao futuro MEI, pois a exploração de atividade ainda não executada leva, pela boa gestão, a bons resultados. 

A base científica e subjetiva, para criar a origem de diretrizes voltadas ao sistema planificado emerge pela figura do Trabalhador Informal, diante de sua simplicidade, com a inserção planejada pelo Governo para sua formalização tornando-se MEI.

 

As necessidades humanas fundamentais são colocadas como semente para iniciar uma suposição, vez que envolve a capacidade individual de desenvolver trabalho e captar recurso [$], para manter-se e/ou ao núcleo familiar.

Optou-se por apresentar, como parâmetro inicial, uma estimativa de renda com patamar de baixa a média capacidade de aquisição diária. Nem todos os tipos classificados na CNAE apresentam essa capacidade aquisitiva de renda.

Cuidados dispensados aos comprovantes

 

O arquivo é o lugar destinado à guarda e conservação dos livros, documentos e todos os papéis concernentes ao giro da empresa. Assim, o cuidado que se dispensa aos comprovantes é não só uma questão de ordem e de rotina, como também imposição legal.

Constituem comprovantes quaisquer papéis ou documentos que representem fatos administrativos e até, de certo modo, os próprios livros de escrituração.

À proporção que se avolumam os documentos, eles passarão a ser guardados em classificadores, alfabéticos ou numéricos, e, se estes se tornarem insuficientes, deve-se recorrer ao auxílio de arquivos que permitam a sua colocação em ordem uniforme, efetuando-se as várias classificações alfabética, numérica ou sistemática que permitam a busca rápida dos papéis arquivados ou a consulta imediata de suas caracteristicas mais importantes, registradas em fichas. D'Amore, Domingos; Castro, Adaucto S. (1961, p.318).

Controle para amparo da gestão econômica

Controle - estabelecimento de rotina. A palavra controle, em sentido geral, significa registro, exame, verificação, inspeção, fiscalização, etc...

O controle pode ser exercido em três fases:

a) Controle preventivo

Tem por função evitar que se cometam erros ou enganos nas operações e nos trabalhos.

b) Controle concomitante

É aquele que acompanha o desenrolar das operações e dos trabalhos, guiando-se de maneira que não se afastem da marcha normal que vem seguir, ao mesmo tempo, apresentando os desvios porventura existentes.

c) Controle subsequente

Consiste no exame das operações já realizadas para a necessária correção de erros e desvios porventura encontrados.

A marcha das operações e dos serviços do escritório e o roteiro traçado para sua execução metódica e segura é o que se chama "rotina". D'Amore, Domingos; Castro Adauto S. (1961, p.316)

Do Estabelecimento, do Nome Empresarial

O Código Civil no seu Título III, do Estabelecimento, Capítulo Único, Disposições Gerais.

"Art. 1.142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária."

Assim compreendido o estabelecimento e já tendo registrado, formalizado o empreendimento o MEI poderá tomar atenção quanto ao nome empresarial. Obtém respaldo legal no Código Civil, Título IV, dos Institutos Complementares, Capítulo II, do Nome Empresarial.

"Art. 1.155 - Considera-se nome empresarial a firma ou denominação social adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício da empresa."

"Art. 1.156 - O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade."

"Art. 1.163 - O nome do empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro."

"Parágrafo Único - Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga."

"Art. 1.164 - O nome empresarial não pode ser objeto de alienação."

Conceituações do Autor (com algumas compilações)

DIRETRIZ

Diretriz é o conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio, uma diretiva que pode ser econômica e ou de gestão, a fim de administrar os escassos recursos , com o objetivo de produzir bens ou serviços e distribui-los para seu consumo ou para os membros da sociedade.

DIRETRIZ ECONÔMICA

É direcionar, dirigir os pensamentos, idéias e intuições sobre a atividade que exerce, a fim de alcançar os melhoramentos desejados para a empresa (patrimônio = bens, direitos e obrigações), para a família, para os negócios, para seu dia a dia de afazeres.

GESTÃO ECONÔMICA

É direcionar, dirigir a visão de empreendedor ou negociante/trabalhador a todos os fatos ou assuntos que relacionam o aumento ou a redução do dinheiro em caixa, decorrentes das receitas (entradas de $) ou despesas (saída de $$), colocando-as em prática, utilizando sua estratégia em investimentos (remuneração do dinheiro no tempo), aquisições de novos equipamentos, ou seja a maximização dos lucros e a minimização dos custos.

O entendimento dos conceitos formulados, cria embasamento teórico para consubstanciar os campos de ação do gestor/administrador na orientação aos pensamentos e negócios, normatizando a atividade intelectiva voltada a atividade operacional. .........................................................(FONTES DO AUTOR)

Coisas que o MEI jamais pode esquecer!!

1. Se antes de seu registro como MEI trabalhava como informal, pagando apenas ISSQN e Alvará da Prefeitura de sua cidade, e desejar iniciar suas atividades de forma positiva, deverá realizar um pré-levantamento de dados referente ao patrimônio movimentado no período anterior, o qual será endereçado ao Inventário Geral com a finalidade de visualizar sua riqueza ou diretrizes de melhoramentos pela obtenção de seu Capital Próprio;
2. Após sua formalização a Pessoa Jurídica possui responsabilidade ilimitada, ou seja, no caso de obter recursos ($$$) de terceiros (Bancos com empréstimos e financiamentos) e deixar de realizar os pagamentos ao credor arcará com seus bens pessoais para solvência da dívida;
3. Jamais utilizar dinheiro do caixa da empresa para pagar dívidas pessoais, oque o contrário também. Dinheiro da empresa é da empresa, dinheiro na carteira é da pessoa física (instituidor);
4. Na maioria dos casos o MEI utiliza sua residência, uma garagem, ou o fundo do quintal para realizar seus trabalhos, a não ser o ambulante, vez que está voltado para a subsistência familiar, logo é importante que estabeleça a área de comércio, indústria ou serviços com novas instalações tais como: Contador de luz, Hidrômetro, entrada (se possível); Isso com a finalidade de obter comprovação de endereço domiciliar separado de comprovação de endereço residencial o que confirmará sua atividade fixa comprovada pelo CNPJ fornecido pela Receita Federal do Brasil;
5. Apresentar sempre, no período estabelecido pela Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda da Pessoa Física como da Jurídica, em conformidade com o total da soma dos valores encontrados nos meses trabalhados em que foi informado no Relatório Mensal das Receitas Brutas;
6. Promover o pagamento do carnê do INSS/ISSQN e ICMS em dia.

Lacunas que nortearam Diretrizes ao MEI

O Governo Federal instituiu o MEI e junto emergiu a lacuna de diretrizes, que de certa forma obrigou-me a encontrar solução econômica e de gestão para o novo perfil jurídico, onde sua fundamentação profissional advirá com:

a) técnicas e aprofundamento básico, pedagógico em contabilidade;

b) através de informação produzida e direcionada a tomada de decisão;

c) autoconhecimento de suas aptidões, pelo que lhe é proporcionado no Manual;

d) pelos meios planificados, suas formulações e demonstrações organizadas;

e) em especial, pela convicção da "não estagnação" ou extinção da entidade;

f) pela leitura da Lei Complementar que o instituiu.

Sua atividade subsidiará o núcleo familiar.

Trabalhando informalmente (pessoa física) e após seu registro, surge o ente personificado com CNPJ, logo tem de diferenciar essa dualidade quando executante de trabalho interno na residência, além disso, tem responsabilidade ilimitada respondendo com todos os bens quanto a insolvência de dívidas feitas pela entidade. 

De que maneira dar partida a organização da entidade (PJ)??

Através de um Pré-levantamento de dados direcionado ao Inventário geral, na utilização de um Livro Caixa Planificado, dentre outras planificações que são parte integrante do conjunto de Diretizes. 

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS (Controle do Mei)

Através da Resolução nº10/2007 do Conselho Gestor do Simples Nacional foi criado o Anexo Único da Resolução - RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS, assim como carnê de pagamento de arrecadação - DASN/SIMEI, os quais podem ser impressos pelo interessado no Portal do Empreendedor.

Observado esse Relatório, deverá ser preenchido com os dados cadastrais, período de apuração, discriminando a receita bruta por revenda de mercadorias (comércio), venda de produtos industrializados (indústria) e prestação de serviços, finalizando com Total Geral das Receitas Brutas. Consignará então o local, data e assinatura do empresário o qual deverá acostar os documentos fiscais (arquivos digitalizados) comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como as notas fiscais relativas as operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

Ribeiro, Osni Moura (2010, p.266) comenta sobre Resultado Bruto e Líquido.

As despesas e as receitas são contabilizadas durante o exercício social em contas de resultado. No final desse exercício (ou de mês, bimestre, trimestre, etc.., conforme seja necessidade ou o interesse da empresa), o confronto entre as contas de despesas e as de receitas possibilita o conhecimento do resultado do respectivo período, que poderá ser lucro ou prejuízo.

RESULTADO BRUTO é o resultado da atividade principal da empresa...o confronto entre as contas de despesas e as de receitas possibilita o conhecimento do resultado respectivo período, que poderá ser lucro ou prejuízo.

RESULTADO LÍQUIDO é o resultado final, ou seja, o resultado bruto modificado pela soma algébrica das despesas e das receitas que não foram computadas na apuração do resultado.

 

Receitas e Despesas

Ribeiro, Osni Moura (2010, p.265) fornece uma introdução.

Contas de resultado são aquelas utilizadas para o registro das transações responsáveis pelas mutações patrimoniais, isto é, das transações que provocam variações na situação líquida do patrimônio. Dividem-se em despesas e receitas.

As despesas caracterizam-se pelo consumo de bens ou pela utilização de serviços objetivando a obtenção de receitas. Divide-se em: despesas operacionais e não operacionais.

São reduções de Ativos (redução de dinheiro em caixa pela saída) ou aumento de Passivos (gerando obrigações), sem que haja, em contrapartida, aumentos patrimoniais.

As receitas decorrem da venda de bens ou da prestação de serviços. Divide-se em receitas operacionais e não operacionais.

São aumentos de Ativo (entrada de dinheiro no caixa) ou diminuição do Passivo (reduções ou extinções de obrigações) sem que, em contrapartida, haja diminuição de valores patrimoniais ou aumentos de Passivo.

RECEITA RECEBIDA (-) DESPESA PAGA é = a FLUXO DE CAIXA

Titulos (á ordem, na expressão, de crédito)

A Ciência Contábil é co-irmã do Direito, fato constatado e comprovado pela Ciência Jurídica, tanto é que através dele é possível obter os conceitos explicativos.

Silva, De Plácido (1982, p.377) oferta a informação sobre TÍTULO.

Do latim "titulus" ( inscrição, marca, sinal) é expressão que, mesmo na linguagem jurídica, é empregada em várias acepções. Assim, título significa:

A causa, a origem, ou o fundamento jurídico de um direito. Neste aspecto, pois o título mostra-se o modo de transmissão, o fundamento de aquisição, ou a própria causa dos direitos: a título gratuito ou a título oneroso - extensivo, e objetivamente, designa o próprio escrito, ou o instrumento, em que se redigiu o ato jurídico, de que resulta, ou de que se deriva o próprio direito, e para que, por ele, se possa fazer valer os efeitos legais, título de crédito.

Título à ordem. É a denominação dada a todo título, que se emite sob condição de ser transmissível por endosso, isto é, é aquele que vem subordinado à cláusula à ordem.

Título, na expressão, significa propriamente documento, isto é, o instrumento, o escrito, em que se formula o contrato creditório.

Título de Crédito. Designação, de natureza genérica, dada a todo documento ou escrito, em que se firma um direito creditório, ou uma obrigação de receber certo valor, ou certa prestação, que se estima pecuniariamente, ou que tenha por objeto coisa de valor certo.

Aplicações de Recursos

Dando continuidade com referencial teórico, vez que temos muito pano para manga até chegarmos as planificações, seguimos....

Ferreira, Ricardo J. (2009, p.24) aborda no item 2.8 - Aplicações de Recursos.

O ativo representa as aplicações ou usos dos recursos obtidos. Sua análise torna possível saber de que maneira os recursos obtidos estão sendo utilizados (estoque de mercadorias, bens de uso, disponibilidades financeiras, contas a receber, etc.);

Dessa forma, a pessoa jurídica obtém capital próprio e de terceiros e os aplica nos bens e direitos que constituem o seu ativo.

Conceito de (disponibilidades e origem de recursos)

Oliveira, Luís Martins de (2000, p.85) oferece - 7.1 Conceito de disponibilidades

As disponibilidades, em seu sentido amplo, jurídico, contábil e econômico, dizem respeito aos elementos do ativo que representam os recursos monetários que garantem, a qualquer momento, a liquidez financeira de uma empresa.

É em essência o conjunto de bens, e direitos representados pelos saldos:

a) Do montante do dinheiro em espécie nos caixas da companhia;

b) Das contas correntes bancárias;

c) Das aplicações financeiras.

Ferreira, Ricardo J. (2009, p.24) aborda - 2.7 Origens de Recursos

As pessoas jurídicas podem contar com recursos provenientes de duas origens ou fontes:

1- Recursos Próprios;

2- Recursos de Terceiros.

Recursos próprio ($próprio) são representados pelo Patrimônio Líquido;

Recursos Alheios ou de terceiros são representados pelo Passivo Exigível.  

A soma dos recursos próprios e de terceiros forma o Capital Total a disposição. 

Da disponibilidade de recursos (Origem e sua aplicação)

Reconheço que até o presente momento as informações tem uma aparência desconexa, mas a razão dessa impressão vem do fato de que aqui tratamos de um Manual de Diretriz Econômica e Gestão voltada ao Mei. É um método de administrar os recursos (patrimônio) voltando-se ao melhoramento operacional e visão de negócios, o qual criei como Trabalho Final de Graduação do Curso de Ciências Contábeis, mas sigamos adiante que lá no final visualizaremos melhor os resultados.

Origem?? De onde surgiu o $$$ recurso?? Do capital próprio?? De Bancos?? De receitas operacionais?? De integralização do Instituidor ao capital próprio?? Do inventário geral?? bem.......

No modelo de Inventário Geral será obtido o valor da disponibilidade imediata (total disponível = caixa + bancos + investimentos (ou aplicações) de liquidez imediata.

Adendo:

Aplicações de liquidez imediata - são investimentos feitos em Bancos, os quais a pessoa jurídica criou conta (corrente ou de investimentos), tais como poupança e/ou outro tipo de aplicação de recursos com resgate imediato, sem prazo para saque.

O disponível ou disponibilidade imediata terá um direcionamento específico (controle) que oportunizará uma visualização e uma dinâmica para o fundo fixo de caixa.

 

LIVRO CAIXA (Continuando)

Já foi comentado que o Livro Caixa, para o MEI, tem valor referencial para Administração de recursos ($$$) que circularão, tanto para disponibilizar a tomada de decisões pelo Gestor quanto resguardar-se a possíveis averiguações fiscais.

Oliveira, Luís Martins de, et al (2000, p.50) profere breve relato - 4.4.5 Caixa

O livro caixa destina-se ao registro das entradas e saídas de dinheiro das contas bancárias. Os saldos diários desse livro mostram a quantidade de numerário em poder da empresa. Dispensa registro e autenticação nos Órgãos Públicos.

O MEI trabalhará diretamente com o Livro Caixa, com regime de caixa e dessa forma disponibilizando recursos a um Fundo Fixo de Caxia (FFC) para as operações diárias.

Greco, Alvino (2007, p.250) comenta sobre o Fundo Fixo de Caixa.

É determinada pela empresa uma quantia fixa, suficiente para fazer frente face aos pagamentos de pequenas despesas, tais como: condução, refeições, correios, compra de miudezas, cópias e autenticações, conforme a conveniência dos atos e fatos relativos aos período.

Todos os recebimentos em dinheiro e ou cheques devem ser depositados diariamente nos bancos e todos os pagamentos que não saiam pelo fundo fixo devem ser feitos em cheques nominais.

Na prática vão existir em caixa:

a)No final do período ou no final de cada dia - valores recebidos, e ainda não depositados; cheques emitidos para pagamentos (não efetuados).

DO LIVRO CAIXA

Importa salientar aqui o grande significado de fazer a abertura de seu Livro Caixa, mesmo que esse seja simples, porém sempre considerando ser obrigatório para as operações do dia a dia.

No momento da constituição da pessoa jurídica o MEI informa no ato da inscrição no Portal do Empreendedor qual o valor integralizado em dinheiro como Capital Social = Capital Próprio (lembra???)

Esse valor (hipotético de R$10.000,00) será lançado no Livro Caixa dando entrada na "coluna de débito", e pertinente a esse lançamento será escrito como histórico simples -

Santa Maria/RS, 22 de setembro de 2015 -
Valor que recebo para abertura do Livro Caixa.......................R$10.000,00  ..................    ..................

Neste ato o instituidor entregou para a Pessoa Jurídica o capital social integralizado pela Pessoa Física para dar início as atividades e operações, daí falamos que a Pessoa Jurídica está responsável pelos recursos, logo quem está com créditos a receber é o instituidor e quem está com débitos a pagar é a Pessoa Jurídica ao seu instituidor, ai a razão de debitarmos ao caixa os valores e creditarmos capital social em nome do instituidor.

Em razão disso faço lembrar o Princípio da Entidade estabelecendo a separação dos recursos ($$$), onde dinheiro do instituidor não se mistura aos recursos ($$$) da Pessoa Jurídica e vice-versa, logo a entidade terá a obrigação de pagar um "Salário Administrador" para que esse venha suprir suas necessidades e da família, caso tenha, fato que encontramos solução e será comentado mais adiante.

Plano de Contas

Segundo Ribeiro, Osni Moura (2010, p.36) o MEI está desobrigado de elaborar um Plano de Contas, visto que esse é direcionado a público externo de pessoas jurídicas em conformidade com a normatização dada pela Lei nº6.404/76, no entanto o Plano de Contas poderá ser voltado a sua gestão e e como diretriz econômica a seguir aos bons objetivos.

O plano de contas é um conjunto de contas, diretrizes e normas que disciplinam as tarefas...

O plano de contas constitui ferramenta indispensável no desenvolvimento do processo contábil .

Através da internet é possível visualizar informações importantes sobre o Plano de Contas, essas elaboradas pelo Portal de Contabilidade, como segue (o link)

http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/planodecontascontabil.htm:

Elencamos as principais observações a serem seguidas na estruturação de um plano de contas para um sistema contábil gerencial.

• Deve atender as necessidades específicas de cada empresa, seus segmentos e necessidade de informação contábil;
• O ponto de partida das necessidades de informação é os dados e peças contábeis;
• A classificação deve partir do geral para o particular;
• Os agrupamentos devem ser feitos pensando-se nos relatórios ou telas que dele se organizarão;
• Deve ter flexibilidade, para uma possível ampliação e operacionalidade simplificada.

Paradigma dos Estados Patrimoniais II

4. Tenho mais contas a pagar a fornecedores, bancos, do que dinheiro em caixa, bancos e investimentos de liquidez imediata - ...o total de valores negativos é > que o total de valores positivos que é = a Capital Próprio negativo.

 

Esse estado patrimonial demonstra que a entidade não tem como pagar suas dívidas, não há dinheiro suficiente, logo afirma-se que a entidade está com passivo a descoberto e seu capital próprio é negativo. Mesmo que a entidade utilize todo o seu ativo não tem mais condições de saldar todas as suas dívidas. Ela se encontra em estado de insolvência.

 

5. Tenho mais contas a pagar e nenhum dinheiro em caixa, bancos, investimentos de liquidez imediata, logo meu capital próprio não existe, mas somente capital de terceiros - ...Esse estado revela inexistência de riqueza própria e inexistência de ativos. Nessa condição a entidade possui apenas dívidas (capital de terceiros). 

Paradigma dos Estados Patrimoniais

Adotando de forma equiparada as palavras de Basso, Irani Paulo (2005, p.54/55) é possível afirmar que, relativo as questões de análise comentadas no tópico anterior:

Total do valores positivos (bens e direitos) é sempre > ou = a zero.
Total dos valores negativos (obrigações) é sempre > ou = a zero.
Capital Próprio (SL) pode ser >, < ou = a zero. 

A partir daí temos como definir cinco (05) estados patrimoniais de uma Pessoa Física (Trabalhador Informal) e de uma Pessoa Jurídica (Trabalhador Formalizado MEI) num determinado momento.

1. Tenho mais dinheiro em caixa, bancos e investimentos de liquidez imediata, e nenhuma conta a pagar, logo total de valores positivos = a capital próprio - ...Uma entidade nessa situação não possui dívidas (dinheiro de terceiros) tem propriedade plena do seu ativo;
2. Tenho mais dinheiro em caixa e contas a pagar, que podem ser pagas e ainda sobra dinheiro, logo o total dos valores positivos é = ao capital próprio - total dos valores negativos - ...Esse é o estado patrimonial comumente encontrado  quando as atividades transcorrem dentro da normalidade;
3. Tenho $$$ em caixa que poderá pagar exatamente o valor das dívidas ou obrigações - ...Total de valores positivos é = ao total dos valores negativos - ...Esse estado revela inexistência de riqueza própria, pois há capital próprio e capital originário de terceiros; 

Continuando sobre a análise

Assim como o Ativo (Bens e Direitos) tem importância na análise [quantitativa ($$$), quanto qualitativa (computadores, mesas, cadeiras, equipamentos, etc..) o Passivo (Obrigações) - que representa todos os valores negativos da entidade (títulos a pagar, empréstimos  e financiamentos, ordenados a pagar, impostos a pagar, fornecedores, contas a pagar), nada mais é do que o Capital de Terceiros e que representa Origem de Capitais (de onde surgiu!!) tem relevância nessa análise observativa, pois arremete a visão da saúde do empreendimento que antes estava sendo operacionalizado.

Na balança dessa informações o Patrimônio Líquido, também intitulado Situação Líquida é a diferença do confronto entre o Ativo e o Passivo.

Equação fundamental da análise:

Situação Líquida = Ativo - Passivo

Denominada equação fundamental da Contabilidade.

Finalizando este tópico!!

O Trabalhador Informal (futuro MEI), pelo Inventário geral obterá sua Situação Líquida [ou Capital Próprio] pela comparação dos totais positivos e negativos desse conjunto arrolado de seu patrimônio.

O Trabalhador formalizado MEI obterá quantificação diária de seu Capital Próprio através do Livro Caixa Planificado, com mecanismo e dinâmica diferencial que mais adiante será exposto para uso por minha cedência.

Importância da análise dos estados patrimoniais antes de formalizar-se

O trabalhador informal deve obter subsídios, pelo inventário geral, com a finalidade de apresentar uma situação líquida patrimonial positiva, a qual somada a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - "que o Governo isentou" [por não alcançar alíquota de tributação], mais o CNPJ que o personificou, voltando-se à análise de crédito diante de bancos e fornecedores.

Adendo:

Considero de suma importância ao futuro Microempreendedor a abertura de uma conta bancária, tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica [constituída]. Digo isso em razão do Princípio da Entidade, onde, como sabemos, os recursos não podem ser misturados e em razão dessa preocupação visualizei, para informar, a CONTA CAIXA FÁCIL daí dispondo o link, pois é Banco em que está relacionado diretamente com as questões que envolvem o MEI.

http://www.caixa.gov.br/voce/contas/conta-facil/Paginas/default.aspx

Basso, Irani Paulo (2005, p.52/54) esclarece.

O ativo representa todos os valores positivos da entidade, isto é, compreendem os seus bens e direitos, expressos em moeda.

Importa para o MEI o dinheiro, depósitos bancários e investimentos considerados como recursos de liquidez imediata (poupança).

 Logo continuo.........

INVENTÁRIO GERAL

Basso, Irani Paulo (2005, p.35) descreve contabilmente Inventário Geral.

Inventário geral é um relatório utilizado para conhecer o patrimônio de um ente qualquer.

Entre os instrumentos usados pela Contabilidade, o Inventário Geral é o mais importante,  porque através dele podemos apurar o resultado de um exercício dispensando qualquer auxílio dos Livros de Escrituração. Esse resultado, assim apurado será o mais exato, correto e certo possível.

O mesmo autor faz alusão quanto a descrição dada por Vertes, (1977).

O Inventário Geral em função da apuração do resultado é capaz de substituir o trabalho de Contadores, Auxiliares de escritório, dispensar Livros de Escrituração, as máquinas da contabilidade, economizar as despesas surgidas pela contadoria, etc.., isto é tornar desnecessária toda a Contabilidade, no que se refere a apuração dos resultados.

Basso, comenta ainda (2005, p.36) - 2.1 Estrutura Gráfica do Inventário Geral.

O Inventário geral, muito embora sua importância como instrumento de evidenciação dos elementos patrimoniais nos seus aspectos qualitativo e quantitativo, não se constitui ainda em exigência legal, o que torna livre sua adoção pelos profissionais da contabilidade, mesmo em relação à sua estrutura gráfica. 

Bens Intangíveis e do Arrolamento (Inventário Geral)

Oliveira, Luís Martins (2000, p.61) comenta - 5.2.2 - Bens Intangíveis.

São bens intangíveis os que são "incorpóreos" ou "sem substância física".

Exemplos: Marcas, patentes, ponto comercial, etc...

Ribeiro, Osni Moura (2010, p.8/9) conceitua direitos e obrigações.

Direitos são todos os valores que a empresa tem para receber de terceiros, como: Duplicatas a receber, promissórias a receber, aluguéis a receber, etc...

Obrigações são todos os valores que a empresa tem para pagar a terceiros, como: Duplicatas a pagar, salários a pagar, impostos a pagar, etc...

Saliento que por essa ótica é importante salientar como Direitos (adiantamentos feitos pela Pessoa Jurídica, a terceiros, a empregados, a fornecedores) e como Obrigações (adiantamentos feitos por clientes, dentre outros que geram um compromisso).

Uma organização deve realizar um Arrolamento ou Inventário no final de cada período para contagem de estoque e computar ao Resultado do Exercício. essa contagem pode ser permanente (meios digitais) ou periodica (contagem manual).

Silva, Plácido de (1982, p.204) descreve juridicamente Arrolamento.

Assim se entende, na terminologia jurídica, especialmente forense, o ato pelo qual se toma o rol de várias coisas, assinalando-as ou descrevendo por sua qualidade, números e demais características que as distingam entre si e de outras coisas.

Bens, direitos, obrigações, e do arrolamento

Bens, direitos e obrigações:

Por tratarmos de um Manual de Diretriz Econômica e Gestão voltadas ao MEI, bens, direitos e obrigações devem ser relacionados antes de instituída a Pessoa Jurídica do MEI. São partes integrantes de um conjunto que pertence, ou pertenceu,  a atividade, meio e fim utilizado pelo trabalhador informal a formalizar-se.

 Esse patrimônio integrará "a posteriori" como novo conjunto reintegralizado ao ente constituído.

Barreto, Gualter Alves (2009, p.33) conceitua bens tangíveis, corpóreos, concretos ou materiais.

• Numerários: dinheiro;

• De venda: mercadorias em estoque;

• Fixos ou Imobilizados: representam os bens duráveis, com vida útil superior a 1 ano, por exemplo - veículos, instalações, equipamentos, móveis e utensílios, etc..;

• De consumo: São aqueles não duráveis, ou que não são gastos ou consumidos no processo produtivo, e que inclusive, depois de consumidos representam - despesas, tais como combustíveis e lubrificantes, materiais de escritório, materiais de limpeza, etc..

Regime de Caixa com contabilidade simplificada

Na verdade a Contabilidade de EMs e EPPs, Sociedade por Ações, dentre outros tipos é fundamentada no Regime de Competência.

No caso do MEI, suas atividades, terá um embasamento para gestão direcionado com exclusividade ao Caixa, daí a necessidade de um Livro Caixa.

Subentende-se que o regime a adotar, para essas diretrizes, é o Regime de Caixa, vez que é utilizado por profissionais da área de Administração voltando-se a tomada de decisões. O MEI é o próprio administrador de seu negócio.

Através do controle dos dados lançados no Livro Caixa será possível levantar mensalmente o seu faturamento (vendas/compras, receitas/despesas) e direcionar as informações ao Relatório de Resultados requerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Segue o link para visualizar o Relatório de Resultados no Portal do Empreendedor.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei 

Ribeiro, Osni Moura (2010, p.283)

Na apuração do resultado do exercício devem ser consideradas todas as despesas pagas e todas as receitas recebidas no respectivo exercício, independentemente da data da ocorrência de seus fatos geradores.

Em outras palavras, por esse regime somente entrarão na apuração do resultado as despesas e as receitas que passaram pelo Caixa. 

Da documentação contábil

A Resolução do CFC nº597/85, fornece uma classificação dos documentos fiscais/contábeis, e instrui pela NBC.T 2.2.

A documentação contábil compreende: documentos, livros, papéis, registros e outras peças que compõem a escrituração.

Documento Contábil é aquele que comprova atos e fatos que originam lançamentos pela escrituração para a entidade, respeitando os caracteres intrínsecos e extrínsecos. De origem interna e externa, sendo interna quando gerado pela própria empresa e externo quando gerado por terceiros.

Aspectos básicos:

a) Análise do documento compreende, identificar (nome, razão social, endereço, inscrição federal/CNPJ, inscrição estadual/IE, numeração tipográfica para Pessoa Jurídica, autorização de impressão (Nota Fiscal) com identificação da operação a ocorrer);

b) Tipificação do documento fiscal/contábil, principais documentos que são base da escrituração contábil (nota fiscal/ fatura/ duplicata, recibo, títulos de crédito, contratos, cheques, outros documentos - folha de pagamento, guias de recolhimento, rescisões, extratos bancários, notas de consumo de água, luz, telefone, outros). 

 

Cadastramento e escrituração simplificada

Schnorr, Paulo Walter (2008, p.13/14) desenvolve o assunto, versando ao MEI.

O Conselho Federal de Contabilidade...apresentou ao Comitê Gestor do Simples Nacional proposta de Norma Brasileira de Contabilidade, facultando para as MEs e EPPs o regime de escrituração contábil simplificada e, não, de contabilidade simplificada, conforme redação equivocada do art.27 da LC nº123/2006. A presente publicação trata de escrituração simplificada, portante inexiste contabilidade simplificada.

 

...em dezembro/2007, foi editada a Resolução CFC nº1.115/07 ficando assim aprovada a NBC.T 19.13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, resolução essa devidamente publicada no D.O.U em 19/12/2007.

 

Portanto, a Escrituração Contábil Simplificada é no mínimo obrigatória para as empresas contempladas pelas disposições da Lei Complementar 123/2006, a qual foi devidamente alterada pela LC 128/2008 em que surge o MEI, logo compreende-se que o MEI deve adotar uma escrituração simplificada.

 

Dessa forma é exposto ao MEI que a Escrituração Simplificada não o exime da obrigação de apresentar documentos, papéis e outros comprovantes de atividade que executa, mesmo que inexigível. Sua entidade deve ter organização a fim de evitar autuações fiscais.

Personalidade capacitiva e contributiva do MEI

Silva, De Plácido e, (1982, p.360) descreve - PERSONALIDADE

Extensivamente, designa as coisas que se corporificam, isto é, se personalizam ou personificam, em virtude de uma constituição legal, que lhes atribui formas, aspectos próprios e vida própria e autônoma.

Juridicamente, a personalidade é tida neste mesmo conceito, caracterizando ou individualizando a pessoa ou a entidade física ou jurídica, com aptidão a ser sujeito ativo ou passivo de direitos.

Comento o assunto visto as questões Tributárias.

Digo "não" a redundâncias informativas!!

Este blog não tem interesse em repetir informações que podem ser obtidas rapidamente nas páginas da internet, relativas aos Órgãos ou Entidades comprometidas com o Governo Federal em amparar o MEI. Digo isso, pois no Portal do Empreendedor, além de atualizado informa sobre as obrigações tributárias (Federal, Estadual e Municipal) a pagar mensalmente.

Seguimos, então, com informações outras de importância e relevância que até a presente data não observei qualquer comentário.

Facilitar a pesquisa é importante daí os links

Receita Federal do Brasil

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae

Portal do Empreendedor

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual 

SEBRAE

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/tipoconteudo/empreendedorismo?codTema=2

Simples Nacional

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Importância da Lei aos olhos do MEI

A principal ação que torna a pessoa física um Microempreendor Individual legalizado é sua formalização ou registro, o qual lhe dá identidade jurídica.

Com fulcro na Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.213/1991, 10.406/2002/Código Civil, 8.029/1990, dando outras providências. (Presidência da República/ Casa Civil/ Subchefia para Assuntos Jurídicos)

Os serviços de apoio ao processo de formalização ou registro foi implementado e disciplinado pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -CGSIM.

Poderá ser efetuado por intermédio de escritório de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, por órgão e entidades dos entes federados, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, por outras entidades, outros prepostos ou pelo próprio Microempreendedor, observados o processo e as normas aqui estabelecidas e mediante a utilização dos instrumentos disponibilizados no Portal do Empreendedor para essa finalidade.

 

Objetivo Específico

Oferecer ferramentas lógicas para alcançar lucratividade, resultados de trabalho, com perspectivas de crescimento por:

• Reconhecimento de individualização dos recursos (Princ. da Entidade);
• Quantificação e qualificação dos bens, direitos e obrigações obtidos num Inventário geral;
• Levantamento de custos para instituir pessoa jurídica e a manutenção familiar, voltando a valoração de um salário como administrador da pessoa jurídica constituida;
• Subjetividade de empréstimo (microcrédito), embasado em dados ou informações, com fundamentações ao credor projetando-se ao pagamento de dívidas da informalidade (issqn, iptu, outras), da pessoa física, direcionando ao pagamento do primeiro salário/administrador na forma de adiantamentos, descontando-se em folha de pagamento e com saldo residual direcionado a Recursos de Liquidez Imediata;
• Dar inicio a suas atividades operacionais sem dívidas, bem como a vida familiar;
• Organização planificada dos recursos de liquidez imediata (caixa, bancos, investimentos [poupança, aplicações financeiras, capital de giro], voltando ao fundo fixo de caixa para suas operações diárias;
• Reconhecer as possibilidade de análise das informações obtidas nas planificações que serão fornecidas no blog;
• Registro correto da entrada e saída dos recursos, relativos a operacionalidade no Livro Caixa Planificado;
• Obter sugestões, direcionamentos, informações nas planilhas (informativo Diário, Semanla e Mensal do Mei), que agregadas a sua subjetividade visualizará a dimensão, a mensuração de problemas e as soluções a adotar para chegar a lucratividade;
• Visualizar as receitas líquidas e brutas anual;
• Demonstração de Resultados e Lucros do Exercício, elaborado para o MEI;
• Utilizar um Livro Caixa Familiar.

Objetivo Geral

Apresentar Diretriz Econômica voltada a Gestão do MEI - Microempreendedor Individual criado pela Lei Complementar nº128/2008/GF), para conhecimento, aplicabilidade, retorno econômico e financeiro, diante das atividades - Comércio, Indústria e Serviços - elencadas na CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, além, é claro, de transparecer a importância do Princípio Contábil  "Da Entidade".

Cruz, June Alisson Westarb (2008, p.22) versa sobre o Princípio da Entidade.

Toda pessoa física ou jurídica, que movimente recursos econômicos pode ser considerada uma entidade. Didaticamente podemos dizer que o Princípio da Entidade consiste em "não misturar as coisas". Ou seja, patrimônio da pessoa física é uma coisa, patrimônio da pessoa jurídica, outra coisa, completamente distinta. Assim, pagamentos realizados pela entidade jurídica devem sair do caixa da empresa. Contas pessoais, dos sócios, devem ser pagas com recursos particulares, provenientes de pró-labore ou de outras fontes.